Mulher conquista divórcio liminar na Justiça de Alagoas com base em emenda idealizada pelo IBDFAM
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Uma mulher que se casou em 2022, sob o regime de separação de bens, e sem filhos, conquistou recentemente o divórcio liminar em segunda instância após ter o pedido negado pela 22ª Vara Cível de Maceió. Ela recorreu ao Tribunal de Justiça de Alagoas – TJAL e sustentou que, desde a Emenda Constitucional – EC 66/2010, não há mais qualquer requisito para a concessão do divórcio, que se tornou um direito potestativo.
Idealizada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, a emenda extinguiu a separação judicial e eliminou os prazos anteriormente exigidos para a dissolução do casamento civil ...
03/04/2025
IBDFAM-TO abre inscrições para a Mostra Acadêmica de Direito das Famílias e Sucessões – Prêmio Zeno Veloso
O Instituto Brasileiro de Direito de Família, seção Tocantins – IBDFAM-TO, abriu, na última terça-feira (1º), as inscrições para a Mostra Acadêmica de Direito das Famílias e Sucessões – Prêmio Zeno Veloso, que irá selecionar e premiar trabalhos científicos dedicados ao Direito das Famílias e das Sucessões. As inscriç& ...
03/04/2025
XV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões do IBDFAM terá virada de lote em abril; saiba como participar com valor promocional
O XV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM está com inscrições abertas e promete reunir grandes nomes do meio jurídico nos dias 29, 30 e 31 de outubro, em Belo Horizonte. Os interessados em participar devem se atentar à virada de lote das inscrições. Os valores atuais permanecem disponíve ...
03/04/2025
Revista IBDFAM: a restituição internacional de crianças e os desafios da efetividade do Mercosul
O Direito das Famílias e o Direito Internacional se encontram quando o assunto é a restituição internacional de crianças após elas serem levadas para um país diferente de sua residência habitual sem o consentimento de um dos genitores, responsáveis legais ou autorização judicial. Nesse contexto, entra em cena a Convenção da Haia, acordo que busca garantir ...
02/04/2025
Dia Mundial de Conscientização do Autismo: Justiça garante direito ao cuidado para crianças autistas
No Dia Mundial de Conscientização do Autismo, celebrado nesta quarta-feira (2), duas recentes decisões judiciais demonstram avanços na garantia de direitos para famílias de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista – TEA. A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região – TRT-9 garantiu a um engenheiro eletricista o direito de exercer suas fun&cced ...
02/04/2025
Justiça determina ampliação do acolhimento institucional para crianças e adolescentes em municípios de Santa Catarina
A Justiça de Santa Catarina determinou que os municípios de Criciúma, Nova Veneza, Treviso e Siderópolis devem ampliar o número de vagas para acolhimento institucional de crianças e adolescentes. A decisão liminar é da Vara da Infância e Juventude. As novas estruturas devem seguir os padrões mínimos estabelecidos pelos Conselhos Nacionais de Assistência Social & ...
02/04/2025
STJ analisa adoção póstuma após questionamentos sobre capacidade do adotante falecido; julgamento está suspenso após pedido de vista
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ iniciou na terça-feira (1º) a análise da validade de uma adoção póstuma, mesmo diante de questionamentos sobre a capacidade mental do adotante falecido. O julgamento foi suspenso após pedido de vista da ministra Nancy Andrighi. O caso envolve um menino entregue pela mãe biológica a um casal interessado na ado& ...
02/04/2025
STJ garante seguro de vida a filho inimputável que matou a mãe durante surto
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ garantiu o pagamento do seguro de vida a um filho com transtornos mentais que matou a própria mãe durante um surto. A maioria dos ministros seguiu o voto da ministra Nancy Andrighi, que afastou a intenção dolosa do beneficiário devido à sua inimputabilidade. No recurso, a seguradora contestou a decisão da Justiça estadua ...
01/04/2025
STJ decide que herdeiros só respondem por dívidas até o valor real da herança
Atualizado em 03/04/2025 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que os pais de um homem falecido, que herdaram uma nota promissória emitida em nome do filho, só podem ser responsabilizados pelas dívidas dele até o valor que receberam de herança. O caso envolve uma sociedade de advogados que buscava receber honorários por um processo no qual os pais do falec ...
01/04/2025
Justiça de São Paulo exclui ex-marido agressor de ação indenizatória de esposa já falecida
A Justiça de São Paulo excluiu um ex-marido agressor de uma ação indenizatória movida após a morte de sua ex-esposa, em 2021. Ele, junto com a mãe e a filha da vítima, pedia indenização contra a empresa onde ela trabalhava, alegando que a funcionária deveria ter sido afastada por ter lúpus e estar em risco diante da COVID-19. A decisão reconheceu ...
01/04/2025
Proposta na Câmara garante licença de 120 dias a estagiária gestante
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 301/2025 garante à estagiária gestante o direito à licença de 120 dias. A proposta altera a Lei 11.788/2008, que trata do estágio. É previsto que, durante a licença, as estagiárias continuarão recebendo bolsa, exceto se já receberem o salário-maternidade, mas deixarão de ter direito ao aux&iacut ...